CDC art 26
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Petição
- Impugnação à Contestação Companhia Aérea Overbooking PTC849
- Ação redibitória novo cpc vício oculto [Modelo] veículo novo danos morais e materiais PN532
- Ação de Indenização por danos morais materiais novo cpc Pacote turístico Atraso de voo PN655
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Erro de Diagnóstico de Laboratório PN754
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais e estéticos Erro Médico União Federal Lesão por imperícia PN822
- Impugnação à contestação Novo CPC Juizado Especial Cível Atraso de voo PN1041
- Alegações finais Erro Médico Dano Moral e Estético Autor PTC443
- Modelo de contestação com preliminares Danos Morais Ilegitimidade Ativa PTC463
