CF art 1
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Petição
- Ação Revisional de Empréstimo Consignado Novo CPC Desconto Acima de 30 do Salário PN903
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelo de impugnação à contestação Novo CPC Plano de saúde Tratamento home care PN1028
