código tributário nacional
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Petição
- Agravo de Instrumento Cível - Execução Fiscal de Tributos Federais - Bloqueio online - CTN 185-A PN200
- Exceção de Pré-Executividade(sócio – ex. fiscal – entrada posterior na sociedade) BC96
- Agravo Instrumento – TJ – Execução Fiscal – Penhora on line BC188
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN923