coisa julgada
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O que é coisa julgada?
A coisa julgada é a imutabilidade da decisão judicial que não pode mais ser modificada ou contestada por meio de recursos. Ela garante segurança jurídica ao impedir a reabertura do mesmo caso entre as mesmas partes.
Precisa de um modelo de petição para alegar ou impugnar coisa julgada? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Manifestação do Exequente a Impugnação Cumprimento de Sentença PTC374
- Manifestação do Exequente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença PTC844
- Modelo de contestação Preliminar de coisa julgada Ação de sobrepartilha Divórcio PTC543
- Recurso de Apelação Em Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo PTC796
- Ação de sobrepartilha de bens sonegados após divórcio [Modelo] Novo CPC PTC540
- Modelo de impugnação à contestação Ação sobrepartilha de bens sonegados Divórcio Novo CPC PTC541
