CP art 13
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Petição
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
