CP art 155
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Petição
- Modelo de ação de indenização por danos materiais novo cpc Furto em estacionamento PN504
- Ação de Indenização por Danos Morais [Modelo] Constrangimento Supermercado PN748
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
