CP art 20
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas art 33 11343 Erro de Tipo PN292
