CP art 29
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
