CP art 68
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Petição
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
