CPC art 494 inc II
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Petição
- Embargos de declaração trabalhista [Modelo] CLT Erro material Acórdão PTC669
- Juntada a petição de embargos de declaração com efeitos infringentes PTC797
- Modelo de embargos de declaração Novo CPC Honorários sucumbenciais irrisórios Contradição Proveito econômico PN1221
- Modelo De Embargos De Declaração CPC Erro Material nome da parte PTC666
- Modelo de embargos de declaração cível Novo CPC Erro Material na Sentença PTC667
- Embargos De Declaração Erro Material CPC [Modelo] Juizado Especial PTC668
- Embargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649
