CPC art 803
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Petição
- Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN780
- Petição de Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPTU PN916
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPVA PN917
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Tributário Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPJ PN927
- Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN929
- Modelo de exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade passiva ISS PN930
- Modelo de petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio IPTU PN931
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Tributário Redirecionamento Prescrição intercorrente Execução Fiscal ICMS PN920
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Pedido de Prescrição intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento PN921
- Modelo de Petição de Exceção de Pré-Executividade Novo CPC Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN922
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC IPVA Execução Fiscal Prescrição Ordinária PN924
- Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925
- Modelo de Exceção de pré executividade Novo CPC Execução Ausência dos requisitos PN761
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN923
- Modelo de Exceção de pré executividade Novo CPC Juizado Especial Cível Penhora bem de família PN831
- Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC em Pedido de Cumprimento de Sentença PN746
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Trabalhista novo CPC Penhora Bem de Família BC393
