CPP art 395 cancel Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 3 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoModelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561