CPP art 397 inc II cancel Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 2 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoModelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146