CPP art 400
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Petição
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
