CPP art 403
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Petição
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Alegações finais por memoriais CPP art 403 PTC772
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de Alegações Finais por Memoriais CPP Receptação Qualificada Desclassificação BC337
- Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN366
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
