CPP art 41
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
