CPP art 415 inc II
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Petição
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
