CPP art 593 inc I
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Petição
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
