CPP art 619
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
- Embargos de declaração CPP criminal no tribunal Prequestionamento PTC621
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal Prequestionamento PTC862
