crime de estupro
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
