crime de menor potencial ofensivo
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de petição inicial queixa-crime Calúnia Injúria Difamação BC261
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
