Estatuto da Cidade
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
6 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Alegações finais do autor Ação de usucapião urbano PTC426
- Modelo de Ação de Usucapião novo CPC Ordinário PN558
- Contestação em Ação de Reintegração de Posse com pedido de usucapião PTC409
- Modelo de contestação Ação de Usucapião Novo CPC Ilegitimidade Passiva PTC403
- Modelo de contestação Ação reivindicatória Exceção de Usucapião Novo CPC PTC401
- Modelo de contestação e reconvenção em ação de usucapião PTC405
