excesso de prazo na formação da culpa
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Petição
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC372
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
