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Petição
- Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN929
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN1065
- Ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN1078
- Mandado de segurança apreensão de mercadorias ICMS PTC329
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Tributário Redirecionamento Prescrição intercorrente Execução Fiscal ICMS PN920
