Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica? O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o meio processual utilizado para responsabilizar os bens dos sócios ou administradores quando a empresa é usada para fins ilícitos, como fraude ou desvio de finalidade. Esse incidente garante o contraditório e ampla defesa antes da efetiva desconsideração. Precisa de um modelo de petição para propor ou contestar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Confira as peças processuais abaixo!
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