legítima defesa
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de contestação pronta Dano moral inexistente Ofensas verbais recíprocas PTC566
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
