lei de execução fiscal
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Petição
- Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN780
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária IPVA PN1063
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária ISS PN1064
- Modelo de Embargos a execução fiscal novo cpc Penhora de bem de família PN1067
- Petição Embargos à Execução Fiscal Penhora bem essencial Caminhão utilitário PN1068
- Modelo de petição de embargos à execução fiscal Penhora bens essenciais Microempresa Novo CPC PN1069
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal Penhora de veículo táxi atividade profissional PN1070
- Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076
- Petição indicação de bens a penhora execução fiscal Novo CPC PN1091
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
- Modelo de Petição de Exceção de Pré-Executividade Novo CPC Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN922
- Modelo petição requerendo prescrição intercorrente Execução Fiscal PTC539
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077
