Lei de Execução Penal
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Petição
- Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN709
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial STJ Falta Grave PN187
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
