lei de usura
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Petição
- Modelo de alegações finais cível Novo CPC 364 § 2º Embargos Monitória Agiotagem PN1164
- Modelo de petição de contrarrazões de apelação Cível Ação monitória Agiotagem novo CPC PN1165
- Apelação Cível Embargos à Execução Agiotagem PN160
- Modelo de agravo de instrumento Indeferimento de inversão do ônus da prova Agiotagem CPC art 1015 inc XI PN1052
- Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Cheque Prescrito Juizado Especial Cível PN890