menor impúbere
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Menor impúbere é a pessoa com idade inferior a 16 anos, considerada absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. De acordo com o Código Civil, esses indivíduos não possuem discernimento suficiente para realizar atos jurídicos por conta própria, sendo representados por seus responsáveis legais.
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Petição
- Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos – Novo CPC PN501
- Modelo de Petição Ação de Execução de Alimentos Novo CPC penhora bens PN519
- Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais Abandono Afetivo Novo CPC PN522
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais Novo CPC Morte de menor Hospital público Erro médico PN697
- Modelo de impugnação à contestação novo cpc divórcio litigioso PN705
- Modelo de alegações finais Novo CPC Memoriais Divórcio Litigioso |Autora| PN706
- Modelo de petição inicial de Ação de Alimentos Avoengos Pai falecido PN795
- Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva c/c Alimentos Novo CPC PN797
- Divorcio amigavel com filhos menores e partilha de bens em comum Novo CPC PN1014
- Modelo de impugnação à contestação Novo CPC Ação de Investigação de Paternidade Pedido de tutela de urgência PN1040
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330
- Ação de guarda de menor pela avó materna mãe falecida PTC587
- Modelo de réplica à contestação Novo CPC Ação alteração guarda menor mãe falecida avó materna PTC588
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu guarda provisória Avó materna PTC590
- Modelo de contestação pronta Ação de guarda unilateral proposta pela avó materna PTC591
- Contestação pronta em ação de oferta de alimentos Novo CPC [Modelo] Proposta pelo pai PTC704
- Contestação Pronta [Modelo] Direito de Família Ação de modificação de guarda menor Alienação parental PTC712
- Contestação Ação de regulamentação de visita paterna ao filho menor [Modelo] Proposta pelo pai PTC713
- Contestação [Modelo] Ação de regulamentação de visitas Pai usuário de drogas PTC718
- [Modelo] petição de contestação cível em ação de alimentos provisórios Novo CPC PTC720
- Contestação em Ação de oferta de alimentos pelo pai c/c regulamentação de visitas Preliminar PTC721
- Contestação Ação de alimentos provisórios proposta pela mãe PTC767
- Recurso De Apelação Ação De Alimentos Novo CPC Pela Alimentada PTC790
- Alegações finais Processo Civil [Modelo] Novo CPC Réu Família Regulamentação de visitas PTC732
- Alegações finais com preliminar de nulidade [Modelo] Cível Novo cpc Família Alimentos PTC730
- Modelo de agravo de instrumento novo CPC Alimentos majoração PN834
- Agravo de Instrumento com efeito suspensivo Decisão interlocutória Alimentos negados PTC745
- Modelo de agravo interno [Petição] Decisão monocrática Indeferimento efeito suspensivo Alimentos PTC747
- Modelo de Ação de Alimentos novo CPC menor impúbere PN796
- Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais contra plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1116
- Modelo de agravo de instrumento com efeito suspensivo Divórcio litigioso Alimentos PTC746
- Ação de regulamentação de visitas proposta pelo pai PTC766
- Modelo de alegações finais Novo CPC Direito familiar Alimentos avoengos Autor PTC585
- Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação de alimentos Autor PTC586
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] União Estável PTC664
- Modelo de recurso de apelação com preliminar Alimentos Guarda de menor Divórcio litigioso PTC748
- Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN854
- Modelo de pedido de medida protetiva de urgência novo cpc Separação de Corpos União Estável PN807
