prazo decenal
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Petição
- Modelo de alegações finais cível Réu Ação de sobrepartilha de bens PTC544
- Ação de Indenização Por Vícios Construtivos Infiltração PTC785
- Modelo de Impugnação à Arrematação CPC Preço Vil PTC800
- Modelo de contestação Preliminar de coisa julgada Ação de sobrepartilha Divórcio PTC543
- Ação de sobrepartilha de bens sonegados após divórcio [Modelo] Novo CPC PTC540
