prisão domiciliar
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Petição
- Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN709
- Modelo de habeas corpus preventivo Prisão civil Alimentos Paciente com doença grave PN752
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Alimentos - Prisão Domiciliar - Doença PN281
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
