prova ilícita

O que é prova ilícita? Prova ilícita é aquela obtida com violação a normas constitucionais ou legais, como invasão de domicílio sem autorização judicial, interceptação telefônica sem ordem judicial ou confissão obtida por coação. De acordo com o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, provas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos.   Confira abaixo petições que alegam a existência de prova ilícita e veja como utilizar esse argumento para anular atos processuais e preservar os direitos fundamentais do acusado.