qualificação jurídica dos fatos
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Petição
- Modelo de recurso de revista trabalhista Reforma Novo CPC Minoração Dano morais PN899
- Modelo de Recurso Especial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica PTC483
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
- Modelo de Recurso Especial Cível – Indeferimento de Justiça Gratuita – Novo CPC PN936
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
