regime da pena
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Petição
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
