repetição de indébito

  Repetição de indébito é o direito de reaver valores pagos indevidamente, seja por erro ou por ausência de obrigação legal ou contratual. Esse instituto visa restituir ao pagador o montante que foi pago sem justa causa, corrigido monetariamente.   Para aprofundar seu conhecimento sobre repetição de indébito, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.