repetição de indébito
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Repetição de indébito é o direito de reaver valores pagos indevidamente, seja por erro ou por ausência de obrigação legal ou contratual. Esse instituto visa restituir ao pagador o montante que foi pago sem justa causa, corrigido monetariamente.
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Petição
- Ação Revisional de Empréstimo Consignado Novo CPC Desconto Acima de 30 do Salário PN903
- [Modelo] de recurso inominado Empréstimo consignado fraudulento Desnecessidade de prova pericial PTC688
- Ação de negativação indevida dano moral novo CPC PTC750
- Modelo de Ação de Indenização Por Constrangimento na Cobrança c/c Pedido de Tutela de Evidência PTC828
- Modelo de Ação Indenização Contra Banco Golpe do Pix PTC845
- Modelo de réplica à contestação Novo CPC Ação revisional reajuste plano de saúde idoso novo CPC art 350 PN1247
- Ação de Repetição de Indébito (Leasing - Restituição do VRG) BC76
- Ação de Repetição de Indébito – Financiamento – Contrato de Abertura de Crédito PN140
- Ação de Repetição de Indébito – Financiamento – Empréstimo Consignado PN141
- Ação de Repetição de Indébito – Financiamento – Leasing PN142
- Ação de Repetição de Indébito – Cartão de Crédito PN143
- Réplica à Contestação - Repetição de Indébito – Contrato Abertura Crédito PN145
- Réplica à Contestação - Repetição de Indébito – Cartão de Crédito PN149
- Ação de Repetição de Indébito – Financiamento – Cédula de Crédito Bancário PN152
- Ação de Repetição de Indébito – Financiamento – Cheque Especial PN153
- Ação de Repetição de Indébito - Tarifas Bancárias - Venda casada PN276
- Ação de Repetição de Indébito – Cheque Especial - PN549
- Ação de Repetição de Indébito - Cartão de Crédito PN638
- Impugnação a contestação [Modelo] novo CPC Repetição Indébito Cédula de Crédito Bancário PN647
- Modelo de Impugnação à à Contestação Novo CPC Ação de Repetição Indébito Contrato de Empréstimo Consignado PN678
- Modelo de Ação de Repetição de Indébito CDC Tarifas bancárias Venda casada PN717
- Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Empréstimo Consignado PN679
- Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Contrato de Abertura de Crédito PN771
- Modelo de Ação de Rescisão de Contratual Novo CPC c/c Pedido devolução parcelas pagas PN750
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais materiais Novo CPC Companhia aérea Overbooking PN510
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
- Modelo de pedido de tutela Provisória de Evidência Novo CPC Precedentes do STJ Devolução de parcelas PN820
- Modelo de ação de rescisão contratual restituição de quantias pagas Dano moral PTC352
- Ação Anulatória de Empréstimo Consignado(Fraude) BC186
