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STJ Súmula 397

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Petição

Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077
Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN923