taxatividade mitigada
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Petição
- Agravo interno contra decisão monocrática em agravo de instrumento PTC471
- Modelo Agravo de Instrumento Segredo de Justiça Indeferido Imagens íntimas PTC339
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Rol Taxativo Incompetência PTC343
- Agravo de Instrumento Honorários periciais de engenharia exorbitantes PTC469
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341
- Agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais Justiça gratuita PTC474
