Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista Falecimento Dúvida Credor PN388
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Trabalhista
Tipo de Petição: Petições iniciais reais
Número de páginas: 12
Última atualização: 01/08/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Maurício Godinho Delgado, Vólia Bomfim Cassar
R$ 65,45 em até 12x
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista (novo Código de Processo Civil, art. 547), proposta perante a Justiça do Trabalho, com o propósito de depositar verbas rescisórias de empregado que viera a falecer.
- Sumário da petição
- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
- 2 - NO MÉRITO
- 2.1. Mora accipiendi do obreiro
- 2.2. Não incidência da multa do art. 477
- 2.3. Viabilidade processual da consignação de documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE
Procedimento Especial
XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts. 769 da CLT, art. 890 e segs. do CPC c/c art. 335, inc. I e 394, ambos do Código Civil, ajuizar a apresente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em desfavor de ESPÓLIO DE JOSÉ DAS QUANTAS, com endereço sito na Av. Xista, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 66777-888, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
CLT, art. 840, § 1º
O Consignado foi admitido pela Consignante no dia 00 de março de 2222, ocasião em que iniciara prestação de serviços como supervisor de vendas. (doc. 01).
Como forma de remuneração de seu labor, percebia a quantia mensal de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). (doc. 02)
Demais disso, trabalhava pessoalmente para a Consignante, de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h (módulo 44 horas semanais).
Na data de 00/11/2222 a Consignante tomara conhecimento da morte do obreiro José das Quantas, ocasião em que lhe fora entregue o atestado de óbito. (doc. 03)
Referido documento fora entregue pelo primo do de cujus, de nome Carlos de Tal.
Não obstante, nenhum dos familiares se apresentaram para receber os valores correspondentes à rescisão do contrato de trabalho.
Nesse compasso, persiste, nesta ocasião, dúvidas de quem seja a parte legítima para tal desiderato.
Por isso, não restou outra alternativa à Consignante senão a promoção da presente Ação de Consignação em Pagamento.
.
HOC IPSUM EST
2 - NO MÉRITO
Fundamentos jurídicos dos pedidos
CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III
2.1. Mora accipiendi do obreiro
A prova documental, carreada com esta peça vestibular, inegavelmente demonstra a intenção da Consignante de obedecer a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. É dizer, procurou-se obedecer ao prazo legal de 10(dez) dias, após da despedida, para pagarem-se as verbas rescisórias. (CLT, art. 477, § 8º)
A incerteza quanto à pessoa, legalmente capaz de receber os valores rescisórios, traz à tona a possibilidade do débito em juízo. (novo CPC, art. 547)
Desse modo, o Consignado se encontra para com a Consignante, sobretudo no que diz respeito às verbas rescisórias e documentos correspondentes à rescisão contratual. (CC, art. 335, inc. IV)
Com esse enfoque é altamente ilustrativo trazer à baila os seguintes julgados:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE LEGITIMIDADE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. INTERESSE SUBSTANCIAL E PROCESSUAL.
O Código Civil prevê a consignação em pagamento para as hipóteses em que o devedor quer pagar a quantia devida ao credor, mas desconhece o credor ou tem dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento (incisos III e IV do art. 335 do CC). Nessa linha, o art. 537 do Código de Processo Civil dispõe que se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Na hipótese dos autos, a empresa consignante comprova ter dúvida sobre quem deve receber as verbas rescisórias remanescentes. Portanto, preenchida a condição da ação (o interesse processual e substancial), deve-se reformar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito [ ... ]
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO REAL CREDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
Havendo dúvida quanto ao real credor de verbas rescisórias trabalhador falecido, a obrigação do empregador quanto às parcelas consignadas é extinta com a realização do depósito e presença dos supostos credores em juízo, nos termos do art. 548, III do NCPC [ ... ]
Há, pois, interesse processual nesse sentido.
2.2. Não incidência da multa do art. 477
Além disso, urge salientar que a Consignante promovera esta querela, dentro do interregno correspondente à não incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da Legislação Obreira.
Com efeito, no tocante aos valores pertinentes às verbas rescisórias, a Consignante já o fizera na data de 00/11/2222. (doc. 06) Assim, obedecido ao decêndio legal.
No tocante à documentação, também atinente ao ato demissionário, a consignação tal-qualmente é tempestiva.
Essa se encontra acostada com a presente exordial (docs. 07/09) e, nos termos do art. 542, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil não há que se falar em extemporaneidade.
Com esse enfoque de entendimento:
MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA.
O reclamado comprovou, por meio da ação de consignação, o pagamento dos créditos rescisórios no prazo legal, ônus que lhe competia. Não é cabível, portanto, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias [ ... ]
2.3. Viabilidade processual da consignação de documentos
De outro compasso, importa acentuar que a consignação de documentos, alusivos à rescisão, não ofende qualquer previsão legal. Ao contrário disso, torna-se até necessária.
Traçando linhas a respeito do tema, vejamos o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“É possível a consignação de dinheiro (obrigação de pagar quantia certa) e de coisa (obrigação de entregar coisa). Naturalmente, cabe ao devedor respeitar a natureza jurídica da obrigação, não sendo viável a consignação em dinheiro em quantia correspondente a uma obrigação de entregar coisa...
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Trabalhista
Tipo de Petição: Petições iniciais reais
Número de páginas: 12
Última atualização: 01/08/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Maurício Godinho Delgado, Vólia Bomfim Cassar
R$ 65,45 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
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PIX
- Ação de consignação em pagamento
- Ação de consignação
- Verbas rescisórias
- Rescisão contratual
- Rescisão de contrato de trabalho
- Peticao inicial
- Fase postulatória
- Rito especial
- Direito do trabalho
- Cpc art 539
- Consignação em pagamento
- Cc art 335
- Cc art 394 inc i
- Mora acceppiendi
- Mora do credor
- Clt art 477
- Trct
- Cpc art 542 inc i
- Consignação documentos
- Lei 8036/90
- Aviso prévio
- Cc art 336
- Sucessores
- Cc art 233
- Cc art 315
- Cc art 341
Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista (novo CPC, art. 547), proposta perante a Justiça do Trabalho, com o propósito de depositar verbas rescisórias de empregado que viera a falecer.
De acordo com o quadro fático descrito na peça inaugural, o de cujus foi admitido pela Consignante para a prestação de serviços como supervisor de vendas.
A Consignante tomara conhecimento da morte do obreiro por meio de um primo do falecido, ocasião em que lhe fora entregue o atestado de óbito.
Não obstante, nenhum dos familiares se apresentou para receber os valores correspondentes à rescisão do contrato de trabalho em espécie. Persistira na ocasião dúvidas de quem seja a parte legítima para tal desiderato.
Nesse diapasão, não restou outra alternativa à Consignante senão a promoção da Ação de Consignação em Pagamento trabalhista.
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
Cabia à parte autora comprovar o alegado vício de consentimento por ocasião da realização do pedido de demissão, ônus do qual não se desincumbiu a contento, a teor do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE 90 HORAS EXTRAS MENSAIS. No presente caso, a reclamada observou os comandos da norma coletiva (pagamento das 90 horas extras), ficando a empresa desobrigada do controle de jornada e estando quitadas todas as obrigações concernentes à remuneração de qualquer serviço extraordinário ou hora extra, não havendo falar em pagamento de horas extras semanais, interjornada e pela supressão dos domingos. FOLGAS SUPRIMIDAS. Apesar de constar no TRCT o pagamento da rubrica "95.6 Outros" e a preposta da empresa informar que "as folgas foram pagas no TRCT", não há como afirmar que tal parcela corresponde às referidas folgas. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANOS MORAIS PELO LABOR EM SOBREJORNADA. INDEVIDO. A despeito de incontroverso o fato de a autora ter trabalhado embarcada por vários dias consecutivos, não restou sobejamente demonstrada ser uma jornada extenuante, ante a inexistência de provas. Material e/ou testemunhal. Aptas a corroborar e subsidiar as alegações iniciais. MULTA ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS Leis do Trabalho. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não há falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que a ré ajuizou ação de consignação em pagamento diante da recusa injustificada da autora em receber as verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho e que o pedido de demissão da autora foi considerado válido. Observo que, na sessão de audiência realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, as partes acordaram, dando a consignatária quitação exclusiva acerca do valor liberado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTAGEM. Deve ser mantido o percentual fixado na origem em 5%, pois dentro das balizas definidas no § 2º do art. 791-A Consolidado e em consonância com a jurisprudência desta d. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Recursos ordinários conhecidos, mas provido em parte apenas o da reclamada. (TRT 11ª R.; ROT 0000188-41.2023.5.11.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Jorge Alvaro Marques Guedes; DJE 19/04/2024)
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