Art 740 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes deiniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feitaa comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1 ^o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depoisde iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trechonão utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2 ^o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuárioque deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar,caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3 ^o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terádireito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, atítulo de multa compensatória.

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