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Causas de indeferimento da petição inicial

Causas de Indeferimento da petição inicial no Novo CPC/2015 Resulta do indeferimento da inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação. O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa (CPC, art. 106, CPC, art. 319 e CPC, art. 320). É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis. As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das disposições contidas no CPC (CPC, art.

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Comentários ao artg 523 do novo cpc/2015

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artigo 523 CPC comentado

Art. 523.

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Enunciados FONAJE novo CPC

    ENUNCIADOS FONAJE 2017 - NOVO CPC FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTA CIVIS       Florianópolis, 24, 25 e 26 de março de 2017             Carta de Florianópolis       Nos dias 24, 25 e 26 de março de 2017, realizou-se, sob a coordenação de Fredie Didier Jr.

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Inversão do ônus da prova CDC

  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

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Pensão alimentícia e a maioridade civil

    PENSÃO ALIMENTÍCIA E A MAIORIDADE CIVIL Muito se discute a respeito à prestação de pensão alimentícia àqueles, saudáveis, que atingem a maioridade civil.   Verdadeiramente, volta e meia surgem decisões dissemelhantes. Algumas, entendendo por devidos, não obstante esse fator etário. Outras, pelo pagamento da verba alimentar.

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JurisFavoravel Consumidor - Direito de informação

  DIREITO A INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ARTIGO 6º INC. III DO CDC        APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1.

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Tabela valores indenização por danos morais STJ

Tabela com valores adotados pelo STJ a título de indenização por danos morais.

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Emenda à petição inicial no novo cpc/2015

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Emenda à inicial no novo CPC

Artigo de doutrina e comentários ao artigo 319, art. 321 e art. 330 e art. 337 do novo cpc de 2015, sobremodo com argumentos acerca da emenda à inicial e o indeferimento da petição inicial.

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JurisFavoravel artigo 3º do Código Penal

PARTE GERAL    TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DL. 201/67. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, BIS IN IDEM E ILICITUDE DA PROVA, E O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. 1. O crime imputado ao acusado se consumou entre os meses de abril e maio de 2010. 2.

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Inépcia da petição inicial novo CPC 330

      INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Comentários ao artigo 330 do novo CPC   Resulta do indeferimento da petição inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação.   O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa (novo CPC, artigo 106, 319 e 320).   É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis.   As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das disposições contidas no

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