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JurisFavoravel artigo 2º do Código Penal

Em: 29/03/2018

PARTE GERAL    TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.   DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 11.706. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART.
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Artigo comentado sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do novo CPC (art. 133), do Código Civil e do CDC.

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Desconsideração da personalidade jurídica Requisitos novo CPC

Em: 29/03/2018

( 1 ) Surgimento da personalidade jurídica: efeitos patrimoniais   Antes de cuidarmos do significado da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – para alguns doutrinadores é o mesmo que “teoria da superação”, “teoria da penetração” ou ainda “Disregard Doctrine” -- tema de fundo destas breves linhas, faremos considerações prévias do surgimento da personalidade jurídica; mais propriamente acerca dos efeitos jurídicos do aparecimento da personalidade jurídica.   Respeitante à personalidade jurídica da pessoa natural, a doutrina civilista majoritária inclina-se que o seu surgime
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JurisFavoravel artigo 1º do Código Penal

Em: 28/03/2018

  PARTE GERAL   TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.    POLUIÇÃO SONORA. TIPIFICAÇÃO. ART. 42, III, DO DECRETO- LEI Nº 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA LEI Nº 9.605/98. ART. 383 DO CPP. A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. 9.605/98. Não prevê a figura típica do crime de poluição sonora, pois seu art. 54, §1º, trata de outras condutas de poluição. Referida Lei ambiental originalmente previa o crime de “poluição sonora” em seu art.
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Lei do Cheque Prazo Prescricional Ação de Cobrança

Em: 26/03/2018

  LEI DO CHEQUE  PRAZO DE PRESCRIÇÃO COBRANÇA DO CHEQUE   Recentemente tivemos a oportunidade de avaliar um trecho do Informativo 528 do STJ. Nesse, havia uma decisão que nos chamou atenção. O tema é recorrente: qual o prazo prescricional para a cobrança/execução do cheque?.   Vejamos o teor do julgado em destaque:   DIREITO EMPRESARIAL. EFEITOS DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE. A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título.
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O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica ?

Em: 10/03/2018

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO CPC   Uma das significantes alterações havidas no CPC, diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. Agora, como sabemos, por força dos arts. 133 e segs. do CPC/2015.   E fez muito bem o legislador. Sempre foi um tremendo desgaste quando o assunto dizia respeito à desconsideração da personalidade jurídica, mas por um motivo maior: a ausência do direito de defesa do executado.   É certo que, corriqueiramente, de fato algumas empresas eram utilizadas como meras fachadas a encobrir o patrimônio dos sócios.
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Querela nullitatis insanabilis |SIGNIFICADO|

Em: 04/03/2018

1 - SIGNIFICADO A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário.     2. REQUISITOS 2.1.1. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva, em desfavor do promovente da ação de querela nullitatis;   2.1.2. Tenha o processo corrido à revelia do prejudicado;   2.1.3.
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