O artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os períodos em
que os prazos processuais ficam suspensos em razão de feriados forenses e
recessos judiciários, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e
isonomia entre as partes no curso do processo.
Regra de suspensão dos prazos
De acordo com o caput do art. 220 do CPC, os prazos processuais ficam
suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
O artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) regula as hipóteses em que
o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito, ou seja, sem
analisar o conteúdo da causa. Trata-se de uma norma essencial que protege a
regularidade formal do processo e assegura que apenas ações válidas e
aptas possam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
Hipóteses de extinção sem resolução de mérito
O caput do art.
O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) trata da tutela provisória
de urgência, permitindo ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos
do pedido inicial, desde que haja risco de dano e probabilidade do direito.
Essa previsão legal visa assegurar que o processo cumpra sua função
prática e protetiva, mesmo antes da sentença final.
Requisitos para concessão da tutela
De acordo com o caput do art.
O artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe que o locador
poderá retomar o imóvel alugado para uso próprio, de seu cônjuge ou
companheiro, ou ainda de seu ascendente ou descendente, desde que
tenha contrato por tempo indeterminado e respeite o prazo mínimo de 30
meses de locação contínua.
Finalidade e alcance do artigo 8º da Lei do Inquilinato
Esse dispositivo trata de uma exceção à regra geral da continuidade da
locação por prazo indeterminado.
O artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe que, salvo
disposição contratual em contrário, o contrato de locação por prazo
determinado pode ser denunciado antes do término apenas mediante multa
compensatória, proporcional ao tempo de cumprimento do contrato.
Interpretação jurídica do art. 4º da Lei nº 8.245/91
O dispositivo estabelece que, quando o inquilino ou o locador resolve
encerrar antecipadamente um contrato de aluguel com prazo determinado (por
exemplo, 12 ou 30 meses), deverá pagar multa prevista no contrato.
O artigo 9º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) trata das hipóteses
legais em que é possível a rescisão do contrato de locação antes do
prazo avençado, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, ou seja, sem necessidade de aviso prévio ao locatário.
Hipóteses de rescisão imotivada
Conforme dispõe o artigo 9º, o contrato de locação pode ser resolvido nas
seguintes situações:
Por mútuo acordo entre locador e locatário;
Em decorrência da prática de infração legal ou contratual por qualquer
das partes;
Em razão da falta de pagamento do aluguel e demais encargo
Dizer que o pedido deve ser certo e determinado significa que o autor da
ação deve apresentar ao juiz, de forma clara, objetiva e delimitada, o que
exatamente pretende obter com o processo, tanto em termos de tutela
jurisdicional quanto no conteúdo material do que se busca.
Pedido certo: definição precisa do provimento jurisdicional
O pedido é considerado certo quando há uma indicação explícita da
providência jurisdicional que o autor deseja que o juiz conceda.
A ordem da vocação hereditária no direito civil brasileiro segue uma
hierarquia legal que define a prioridade dos herdeiros legítimos na
sucessão, conforme estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
Hierarquia da vocação hereditária segundo o Código Civil
Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a ordem de vocação
hereditária é a seguinte:
Descendentes (filhos, netos, bisnetos), em concorrência com o cônjuge
sobrevivente, salvo se este for casado com o falecido sob o regime da
comunhão universal de bens, separação obrigatória (art.
A sucessão hereditária no direito civil é o processo pelo qual o
patrimônio de uma pessoa falecida é transferido aos seus herdeiros
legítimos ou testamentários, observadas as normas do Código Civil.
Conceito e finalidade da sucessão hereditária
A sucessão tem início com a morte do titular do patrimônio, momento em que
se transmite automaticamente aos herdeiros o conjunto de bens, direitos e
obrigações que compõem o acervo hereditário, respeitadas as limitações
legais.
O artigo 1.698 do Código Civil estabelece a possibilidade de ação
regressiva entre os obrigados a prestar alimentos, a fim de repartirem de
forma equitativa o encargo alimentar suportado por apenas um deles.
Interpretação jurídica do art. 1.698 do Código Civil
O caput do artigo trata de uma situação bastante comum na prática forense:
quando há mais de uma pessoa obrigada a prestar alimentos (como pai e mãe,
ou avós, ou até irmãos), mas apenas uma delas efetivamente arca com esse
encargo.
