O que diz o artigo 485 do CPC ?

O artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) regula as hipóteses em que o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito, ou seja, sem analisar o conteúdo da causa. Trata-se de uma norma essencial que protege a regularidade formal do processo e assegura que apenas ações válidas e aptas possam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

Hipóteses de extinção sem resolução de mérito

O caput do art. 485 determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a presença de um dos seguintes vícios ou obstáculos processuais:

• Ausência de pressupostos processuais (ex: incapacidade processual, vício de citação);

• Ilegitimidade das partes (ativa ou passiva);

• Ausência de interesse processual;

• Desistência da ação antes da contestação;

• Morte da parte, sendo a ação intransmissível por natureza;

• Acordo entre as partes homologado pelo juiz;

• Inércia da parte por mais de 30 dias após a paralisação do processo;

• Ausência de emenda da petição inicial nos termos exigidos pelo juiz.

Essas situações estão elencadas nos incisos I a X do artigo, e cada uma reflete a falta de condições mínimas para o processo continuar regularmente até o julgamento de mérito.

Efeitos da extinção sem resolução de mérito

Ao extinguir o processo com base no art. 485, o juiz não julga o pedido formulado pelo autor, deixando de analisar o direito material discutido. Por essa razão, não há formação de coisa julgada material, permitindo que a parte proponha nova ação, desde que sanado o vício que deu causa à extinção.

Essa regra é relevante tanto para a proteção do réu quanto para a economia processual, evitando que o Judiciário analise causas sem os requisitos mínimos legais.

Conclusão

O artigo 485 do CPC estabelece os fundamentos para extinção do processo sem julgamento do mérito, garantindo que apenas demandas processualmente válidas avancem para o exame do direito pleiteado. Trata-se de um filtro processual importante para manter a regularidade, a legalidade e a efetividade das decisões judiciais.

Outras perguntas relacionadas

Qual a diferença entre extinção com e sem resolução de mérito?

A extinção com mérito gera coisa julgada e impede nova ação idêntica. Já a extinção sem mérito não analisa o pedido e permite repropositura da demanda, desde que corrigido o vício.

É possível recorrer da decisão com base no artigo 485?

Sim. A decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito é uma sentença e admite apelação, conforme as regras do CPC, especialmente se a parte discordar da causa extintiva reconhecida.

O juiz pode extinguir o processo por inércia da parte? 

Sim. Se a parte deixar o processo parado por mais de 30 dias, sem justificativa, o juiz poderá extingui-lo com base no inciso III do art. 485, por abandono da causa.