O que é uma tutela cautelar de urgência ?

A tutela cautelar de urgência é uma modalidade de tutela provisória prevista no Código de Processo Civil (CPC), cuja finalidade é assegurar o resultado útil do processo, protegendo o direito da parte contra riscos imediatos que possam torná-lo ineficaz ao final. Trata-se de uma medida instrumental e preventiva, concedida quando há urgência real, mas sem satisfazer diretamente o direito pretendido.

Finalidade da tutela cautelar

Ao contrário da tutela antecipada — que antecipa os efeitos da sentença — a tutela cautelar tem natureza conservativa. Seu objetivo é resguardar o processo, evitando que o decurso do tempo ou ações das partes comprometam o julgamento final. É indicada em situações em que a parte teme, por exemplo:

• Dissipação de bens pelo devedor;

• Ocultação de documentos;

• Alteração do estado de fato que se pretende manter.

Requisitos legais

Conforme o artigo 300 do CPC, a concessão da tutela cautelar exige a presença cumulativa de dois requisitos:

1. Probabilidade do direito (fumus boni iuris)

O autor deve apresentar elementos que indiquem a plausibilidade do direito invocado. Não se exige prova definitiva, mas argumentos sólidos e documentados.

2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)

É necessário demonstrar que a demora na concessão da medida pode causar prejuízo irreparável ou tornar ineficaz a decisão final.

Esses requisitos são idênticos aos exigidos para a tutela antecipada, mas a função da medida é distinta: enquanto a antecipada busca satisfazer o direito, a cautelar busca protegê-lo.

Formas de requerimento

A tutela cautelar pode ser formulada:

• De forma antecedente (art. 305 do CPC), quando ainda não foi proposta a ação principal;

• De forma incidental (art. 305, §3º), durante o curso de uma ação já existente, por simples petição nos autos principais.

Conclusão

A tutela cautelar de urgência é uma medida provisória e acessória, concedida quando há risco iminente de dano ao resultado útil do processo. Não se trata de satisfazer o direito em si, mas de preservá-lo até que o juiz possa decidir com segurança sobre o mérito da causa.

Outras perguntas relacionadas

Tutela cautelar de urgência precisa de processo separado?

Não. Quando requerida incidentalmente, é formulada nos próprios autos do processo principal, sem necessidade de nova ação.

A tutela cautelar pode ser convertida em definitiva?

Não. Ela não satisfaz o direito, apenas o protege. O mérito será analisado na decisão final da causa principal.

A parte pode ser responsabilizada se perder a causa? 

Sim. Se a medida cautelar causar prejuízo à parte contrária, e a ação principal for julgada improcedente, pode haver responsabilização por perdas e danos.