Quais são os requisitos para a concessão de uma liminar ?

Os requisitos para a concessão de uma liminar são os mesmos exigidos para a concessão de tutelas de urgência, pois a liminar não é um tipo de tutela em si, mas sim a forma como ela é concedida — de forma imediata, no início do processo e, em regra, antes da oitiva da parte contrária (inaudita altera pars).

O que é uma liminar?

A liminar é uma decisão judicial proferida de plano, geralmente no início da ação, com o objetivo de evitar danos imediatos ao direito da parte. Ela pode conceder tutela antecipada ou cautelar, dependendo da finalidade: satisfativa (quando antecipa efeitos da sentença) ou protetiva (quando visa apenas garantir o resultado útil do processo).

Portanto, para a concessão de uma liminar, devem estar presentes os requisitos da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC.

Requisitos para concessão da liminar

1. Probabilidade do direito (fumus boni iuris)

É necessário demonstrar que há verossimilhança nas alegações e indícios suficientes de que o direito invocado é plausível. Não se exige prova definitiva, mas argumentos sólidos.

2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)

A parte deve provar que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou comprometer a eficácia do provimento final. A urgência é o elemento central da liminar.

3. Risco de ineficácia da decisão se houver demora

Além do dano imediato, é fundamental demonstrar que o direito poderá se tornar inútil ou ineficaz se a medida não for tomada com urgência.

O juiz ainda poderá, se entender necessário, exigir caução para resguardar a parte contrária de eventuais prejuízos, como prevê o §1º do art. 300 do CPC.

Aplicação prática da liminar

A liminar é comum em ações como:

• Mandado de segurança;

• Ações possessórias;

• Ações de obrigação de fazer com urgência médica;

• Ações contra inclusão indevida em cadastros restritivos (SPC/Serasa).

Conclusão

A concessão de liminar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua função é proteger o direito invocado de forma imediata, evitando que a demora judicial cause prejuízo irreversível. A liminar é, portanto, uma decisão emergencial baseada nos mesmos requisitos das tutelas de urgência.

Outras perguntas relacionadas

Liminar pode ser concedida sem ouvir o réu?

Sim. Em situações de urgência comprovada, o juiz pode conceder liminar inaudita altera pars, para evitar o agravamento do dano.

Toda liminar é tutela antecipada?

Não. A liminar pode conceder tutela antecipada ou cautelar, dependendo do conteúdo do pedido e do tipo de proteção pretendida.

Liminar tem duração limitada? 

Não há um prazo fixo. A liminar vigora enquanto persistirem seus fundamentos ou até ser confirmada, modificada ou revogada pelo juiz no curso do processo.