O que é personalidade jurídica da pessoa natural?

A personalidade jurídica da pessoa natural é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil, sendo o fundamento da existência jurídica do ser humano perante o ordenamento.

Conceito e aquisição da personalidade

A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, conforme determina o Código Civil brasileiro. A partir desse momento, o indivíduo é considerado sujeito de direitos e obrigações. Antes disso, o nascituro (ser humano concebido, mas ainda não nascido) possui uma expectativa de direitos, sendo protegido pelo ordenamento em certas hipóteses, como na sucessão hereditária e na integridade física e moral.

Nos termos do artigo 1º do Código Civil, todos são capazes de direitos e deveres na ordem civil desde o nascimento com vida. Entretanto, é importante ressaltar que essa personalidade jurídica não é absoluta: pode ser limitada por fatores de capacidade, que regulam a forma como a pessoa pode exercer seus direitos.

Natureza e efeitos jurídicos

A personalidade jurídica confere ao indivíduo a possibilidade de se identificar civilmente, ser titular de bens, assumir obrigações, celebrar negócios jurídicos e ter reconhecidos seus direitos da personalidade — como nome, imagem, honra e integridade física e psíquica.

Além disso, a personalidade é essencial para a aplicação de diversas normas jurídicas, pois é por meio dela que se reconhece a titularidade jurídica. Sem personalidade, não há sujeito de direito. Daí a importância de sua definição clara na Parte Geral do Código Civil.

Extinção da personalidade jurídica

A extinção da personalidade ocorre com a morte da pessoa natural. O ordenamento ainda prevê hipóteses de morte presumida com ou sem declaração de ausência, conforme os artigos 6º e seguintes do Código Civil. Esses mecanismos são utilizados, por exemplo, quando o desaparecimento da pessoa impede o encerramento de relações jurídicas, como a sucessão patrimonial ou a dissolução de vínculo contratual.

Sob esse prisma, a personalidade jurídica serve de estrutura básica para o reconhecimento da dignidade humana no Direito Civil, sendo ponto de partida para a construção da teoria da capacidade, dos direitos da personalidade e da proteção jurídica ao ser humano em todas as fases da vida.

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