O que diz o artigo 300 do CPC ?

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) trata da tutela provisória de urgência, permitindo ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do pedido inicial, desde que haja risco de dano e probabilidade do direito. Essa previsão legal visa assegurar que o processo cumpra sua função prática e protetiva, mesmo antes da sentença final. 

Requisitos para concessão da tutela

De acordo com o caput do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes dois requisitos simultâneos:

• Probabilidade do direito: é a plausibilidade da tese jurídica e a existência de elementos que demonstrem, de forma consistente, que o direito invocado é fundado;

• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: refere-se à urgência na proteção, evitando que a demora processual comprometa a efetividade do direito. 

Esses elementos devem estar presentes na petição inicial ou em requerimento autônomo, acompanhado de prova suficiente para convencer o juiz da necessidade de intervenção imediata. 

Características da tutela de urgência

A tutela de urgência pode ser antecipada (antecipando efeitos do provimento final) ou cautelar (assegurando o resultado útil do processo). Ambas são provisórias, revogáveis e sujeitas à modificação, de acordo com o §2º do próprio artigo.

Conforme o §1º, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, para ressarcir a parte adversa em caso de danos indevidos pela concessão da medida. A caução serve como proteção ao contraditório e equilíbrio entre as partes, especialmente quando a tutela é concedida inaudita altera pars (sem oitiva prévia do réu).

A decisão que concede a tutela de urgência não é definitiva e pode ser revista a qualquer tempo, com base na evolução da instrução ou na alteração das circunstâncias do processo. 

Conclusão

O artigo 300 do CPC representa importante instrumento de efetividade da jurisdição. Ele permite ao juiz agir com rapidez em situações que demandam uma resposta imediata do Poder Judiciário, evitando prejuízos irreversíveis às partes. Contudo, sua aplicação exige fundamentação robusta, para que se preserve o equilíbrio entre celeridade e segurança jurídica.

Outras perguntas relacionadas

Quando o juiz pode exigir caução para conceder tutela de urgência?

A caução é exigida quando houver risco de prejuízo à parte contrária, sendo uma garantia para futura indenização caso a tutela cause danos e seja posteriormente revogada.

Tutela de urgência pode ser concedida em ação de família?

Sim. A tutela de urgência pode ser concedida em qualquer área do direito civil, incluindo ações de família, desde que preenchidos os requisitos legais de probabilidade do direito e risco de dano.

A decisão que concede tutela de urgência é definitiva?

Não. Trata-se de medida provisória e precária, podendo ser modificada ou revogada a qualquer momento, inclusive de ofício, caso o juiz entenda que os requisitos deixaram de existir.