O que significa dizer que o pedido deve ser certo e determinado ?

Dizer que o pedido deve ser certo e determinado significa que o autor da ação deve apresentar ao juiz, de forma clara, objetiva e delimitada, o que exatamente pretende obter com o processo, tanto em termos de tutela jurisdicional quanto no conteúdo material do que se busca.

Pedido certo: definição precisa do provimento jurisdicional

O pedido é considerado certo quando há uma indicação explícita da providência jurisdicional que o autor deseja que o juiz conceda. Isso implica não deixar dúvidas sobre a pretensão deduzida.

Por exemplo, ao ingressar com uma ação de cobrança, o autor deve pedir expressamente a condenação do réu ao pagamento de determinado valor, não sendo suficiente dizer que deseja "resolver a dívida".

Essa certeza é fundamental para que o réu compreenda a acusação que lhe é feita e possa exercer amplamente seu direito de defesa. Ademais, permite ao juiz respeitar o princípio da congruência, julgando o pedido nos limites traçados pela parte.

Pedido determinado: delimitação quantitativa e qualitativa

O pedido é determinado quando se encontra quantificado ou especificado, indicando com exatidão qual o bem da vida buscado.

Por exemplo, o autor deve indicar que pretende o pagamento de R$ 10.000,00 ou a entrega de determinado imóvel. Isso confere segurança jurídica à parte contrária e delimita o alcance da coisa julgada.

Contudo, a própria lei admite exceções à determinação do pedido, conforme o art. 324 do CPC, como nos casos de:

• Ações universais (ex: herança, que depende da apuração do acervo);

• Impossibilidade de quantificação exata no momento do ajuizamento (ex: danos ainda em apuração);

• Necessidade de posterior liquidação (ex: condenação genérica).

Nesses casos, o pedido pode ser inicialmente genérico, desde que haja justificativa legal ou fática para tanto.

Conclusão

Em suma, o pedido certo e determinado é um requisito essencial da petição inicial, pois viabiliza o contraditório, delimita a atuação judicial e assegura o respeito ao devido processo legal. Ele deve ser expresso, explícito e bem delimitado, salvo nas hipóteses legais em que se admite maior flexibilidade, como nas ações de conteúdo incerto ou valor indeterminado.