Quais são os tipos de responsabilidade civil existentes ?

Os tipos de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico brasileiro se classificam com base em diferentes critérios, sendo os principais: responsabilidade subjetiva e objetiva, contratual e extracontratual, e ainda subdivisões como direta, indireta, solidária e subsidiária. Cada uma possui fundamentos específicos no Código Civil, especialmente no art. 927, que trata do dever de reparar o dano.

1. Responsabilidade subjetiva

É a forma clássica e predominante no direito civil. Exige a demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo para que o agente seja responsabilizado. Está prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e exige quatro elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa.

Exemplo: um motorista que causa um acidente por dirigir distraído responde com base na responsabilidade subjetiva.

2. Responsabilidade objetiva

Dispensa a análise de culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Encontra respaldo no parágrafo único do art. 927, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implica risco para terceiros.

Exemplo: empresas de transporte, hospitais e concessionárias de energia respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários.

3. Responsabilidade contratual

Decorre do descumprimento de obrigações assumidas em contrato, sendo regida pelos arts. 389 a 397 do Código Civil. Aplica-se quando uma das partes inadimplente causa prejuízo à outra.

Exemplo: um fornecedor que não entrega o produto no prazo contratado.

4. Responsabilidade extracontratual (ou aquiliana)

Surge independentemente de qualquer relação contratual, quando alguém pratica um ato ilícito que causa dano a terceiro. Tem base nos arts. 186 e 927 do CC.

Exemplo: um pedestre atropelado por um motorista com quem não tem qualquer vínculo.

5. Responsabilidade direta e indireta

• Direta: o autor do dano responde pessoalmente.

• Indireta: alguém responde por fato de terceiro, como pais por atos de filhos menores (art. 932, I), empregadores por seus prepostos (art. 932, III), e o Estado por seus agentes.

6. Responsabilidade solidária e subsidiária

• Solidária: mais de um responsável responde integralmente pelo dano, permitindo que a vítima cobre de qualquer um dos envolvidos (art. 942 do CC).

• Subsidiária: só ocorre se o devedor principal não pagar, como nas relações trabalhistas ou em certas relações empresariais.

Conclusão 

Portanto, os tipos de responsabilidade civil se diversificam conforme a natureza da obrigação violada, a existência de contrato, o grau de culpa envolvido e a relação entre os sujeitos. O Código Civil brasileiro contempla todos esses modelos, garantindo, por meio do art. 927, a reparação integral dos danos causados.